A Prefeitura de Lucas do Rio Verde (MT), por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, anunciou a migração da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para o Portal Nacional da NFS-e.
A mudança integra a adequação ao padrão nacional de emissão de documentos fiscais eletrônicos e prepara o município para as alterações previstas pela Reforma Tributária do consumo.
“O município já concluiu todas as configurações necessárias para que as empresas prestadoras de serviço estejam aptas a emitir notas no ambiente nacional.”
“Após esta coletiva, vamos encaminhar um comunicado aos contadores e às empresas informando que já podem começar a emitir pelo Portal Nacional.”
Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, a decisão foi motivada por dificuldades frequentes de integração entre os sistemas municipais e o ambiente nacional da Receita Federal.
“Na semana passada tivemos um problema que não era do sistema do município. Todos os sistemas próprios apresentaram dificuldades de integração com o Portal Nacional.”
O município relata que a instabilidade recente resultou em rejeições de notas emitidas por empresas de diversos municípios.
Antes da mudança definitiva, cerca de dez empresas participaram de um projeto-piloto desde maio, com acompanhamento das emissões e do fechamento do mês de junho.
O monitoramento do piloto indicou maior estabilidade operacional quando a emissão foi feita diretamente no ambiente nacional.
Com a nova operação, a ordem do fluxo será invertida: em vez de o sistema municipal enviar as notas ao ambiente nacional, ele passará a capturar as informações diretamente no Portal Nacional.
A alteração também antecipa uma obrigação prevista para empresas do Simples Nacional.
A mudança está alinhada à Resolução CGSN nº 189/2026, que determina o uso do Emissor Nacional da NFS-e por empresas optantes pelo Simples Nacional a partir de 1º de setembro de 2026.
Ao antecipar a migração, o Município busca proporcionar um período de adaptação aos contribuintes antes da exigência nacional.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já utilizam o ambiente nacional e, portanto, não terão mudanças práticas com a transição do município.
Para empresas que usam sistemas próprios de gestão (ERP), a alteração será apenas na forma de integração, que passará a ser feita diretamente com o Portal Nacional, em vez de com o sistema da Prefeitura via webservice.
O comunicado da Secretaria informa que a integração entre o Portal Nacional e o sistema tributário municipal já foi concluída.
A emissão da NFS-e ocorrerá exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e a partir de 10 de agosto de 2026.
A partir dessa data, o sistema municipal Fly e-Nota deixará de permitir novas emissões, dando início à sua descontinuidade.
Todas as notas emitidas no ambiente nacional serão importadas automaticamente para a base de dados da Prefeitura, garantindo a continuidade das atividades de fiscalização, controle e administração tributária.
O credenciamento prévio dos contribuintes junto ao Portal Nacional já foi realizado, segundo a Prefeitura.
A Secretaria recomenda que os contribuintes verifiquem com o fornecedor do seu ERP se será necessária alguma configuração adicional para a integração direta com o Portal Nacional.
Para orientar empresas e profissionais da contabilidade durante a transição, a Secretaria Municipal de Fazenda disponibilizou uma equipe específica de atendimento.
“Disponibilizaremos o link e todas as orientações necessárias.”
“Acreditamos que os contadores não terão dificuldades nesse processo.”
Os contribuintes podem esclarecer dúvidas com o Departamento de Tributação pelos telefones (65) 3549-8300 (WhatsApp), (65) 3548-2322 e (65) 3548-2338, ou pelo e-mail [email protected].
O acesso ao Portal Nacional da NFS-e pode ser feito pelo endereço www.gov.br/nfse/pt-br, e a emissão está disponível no Emissor Nacional em www.nfse.gov.br/EmissorNacional.
Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde
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