A Receita Federal prorrogou para 2027 a exigência de CNPJ para pessoas físicas emitirem documentos fiscais e o CGIBS publicou a versão 3.0 do guia da Reforma Tributária, consolidando mudanças que exigem adaptação de sistemas fiscais. No âmbito municipal, Teresina atualizou regras de ITBI e ISS, Florianópolis implantou um novo sistema para automatizar o recolhimento do ISS de prestadores de outros municípios e São Joaquim disponibilizou a emissão online da guia do ISS Ofício 2026.
- Receita Federal adia para 2027 exigência de CNPJ para pessoas físicas emitirem documentos fiscais: Obrigatoriedade foi prorrogada para permitir a implantação de um sistema simplificado de inscrição e ampliar o período de adaptação de contribuintes, empresas e desenvolvedores.
- Guia 3.0 do CGIBS detalha impactos práticos da nova fase da Reforma Tributária: Nova edição consolida diretrizes para adaptação de sistemas fiscais, CNPJ alfanumérico, novos layouts dos documentos fiscais eletrônicos e demais mudanças operacionais previstas para a transição tributária.
- Teresina (PI) atualiza regras do ITBI e do ISS por meio de novo decreto: Decreto regulamenta alterações no Código Tributário Municipal, cria novas regras para avaliação de imóveis, modifica procedimentos do ISS e incorpora diretrizes da Reforma Tributária.
- Florianópolis (SC) automatiza recolhimento do ISS para prestadores de outros municípios: Nova plataforma cruza automaticamente dados das NFS-e, gera o DAM e elimina o envio manual de documentos, com cronograma definitivo a partir de julho.
- São Joaquim (SC) libera emissão online da guia do ISS Ofício 2026: Profissionais liberais já podem emitir e pagar a guia pela internet, com vencimento da primeira parcela previsto para 31 de julho de 2026.
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