A Prefeitura de Florianópolis (SC) passou a operar uma nova ferramenta digital para modernizar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O sistema automatiza a declaração e a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) com foco em empresas estabelecidas em outros municípios que prestam serviços sujeitos ao ISS na capital catarinense.
A plataforma centraliza informações e elimina o envio manual de documentos, tornando o processo mais ágil e integrado.
A Secretaria da Fazenda prorrogou, de forma excepcional, o prazo de declaração e pagamento referente ao mês de implantação até o dia 30 de junho de 2026, sem cobrança de juros ou multa de mora.
A partir de julho, passam a valer os prazos regulares do calendário fiscal.
As declarações eletrônicas deverão ser transmitidas até o dia 10 de cada mês.
O pagamento do DAM deverá ocorrer até o dia 15 de cada mês.
A nova plataforma integra-se ao Ambiente de Dados Nacional (ADN), que reúne documentos fiscais eletrônicos de todos os municípios em layout padronizado.
O sistema realiza varredura automática cruzando informações das Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) emitidas por empresas de fora em operações com incidência de ISS em Florianópolis.
Com base nesse cruzamento, a ferramenta calcula o imposto devido e gera o DAM de forma instantânea, sem necessidade de envio manual de arquivos ou comunicação por e-mail com o fisco municipal.
O acesso à plataforma é feito exclusivamente por meio de certificado digital (e-CNPJ), garantindo autenticidade e segurança das informações.
A cobrança segue o que estabelece a Lei Complementar nº 116/2003.
Em serviços como vigilância, limpeza, construção civil e eventos, o imposto é devido no município onde o serviço é efetivamente prestado.
A ferramenta permite mapear prestadores e tomadores de serviço de fora que possuem obrigações tributárias em Florianópolis, contribuindo para maior controle da arrecadação.
O sistema faz parte de uma estratégia de modernização da fiscalização com foco na eficiência administrativa e na redução de procedimentos manuais.
Contribuintes e escritórios de contabilidade devem providenciar acesso por certificado digital e aproveitar o período de adaptação até o término do prazo excepcional.
Fonte: Prefeitura de Florianópolis
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