Alterações no Regulamento do ICMS trazem impactos relevantes para a emissão de documentos fiscais eletrônicos, com novas regras para impressão do DANFE, procedimentos de contingência, prazos para manifestação do destinatário e cronograma de adoção da NFGas. As mudanças exigem revisão de processos, sistemas e rotinas operacionais por parte dos contribuintes.
- Principais mudanças no Regulamento do ICMS sobre DANFE, contingência e NFGas : Regulamento passa a permitir novas modalidades de DANFE simplificado, atualiza regras de emissão em contingência, consolida prazo de 90 dias para manifestação do destinatário e estabelece a obrigatoriedade da NFGas a partir de novembro de 2026, com período de transição até julho de 2027.
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