A Secretaria de Finanças de Nova Santa Rosa (PR) comunicou alteração na forma de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
Profissionais liberais e trabalhadores autônomos deverão emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional a partir de 1º de agosto.
Empresas optantes pelo Simples Nacional terão prazo até 1º de setembro para utilizar o Emissor Nacional na emissão de notas de serviço.
O Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução nº 189/2026, determinou o uso exclusivo do Emissor Nacional da NFS-e para as empresas enquadradas no Simples Nacional.
A obrigatoriedade também alcança empresas com opção pelo Simples Nacional pendente ou em análise administrativa que possa resultar em inclusão retroativa, ainda que incerta.
Além disso, aplica-se às entidades que estejam sujeitas ao impedimento previsto no art. 12 da Resolução CGSN nº 189/2026.
Nas datas de início da obrigatoriedade, os sistemas municipais de NFS-e de Nova Santa Rosa ficarão disponíveis apenas para consultas.
Contribuintes devem verificar seus procedimentos e, se necessário, adaptar-se ao Emissor Nacional para evitar interrupções na emissão de notas.
Informações adicionais e esclarecimentos podem ser obtidos junto à Secretaria de Finanças do município.
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