Fernando de Noronha (PE) e outros distritos na lista de não aderentes à NFS-e nacional

Fernando de Noronha (PE) aparece em uma lista de distritos e municípios que ainda não adotaram o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

O Comitê Gestor da NFS-e divulgou comunicado apontando que esses entes estão em desacordo com a legislação e podem ter restrições administrativas aplicadas.

Entre as medidas previstas está o bloqueio de transferências voluntárias a municípios e distritos não regularizados.

“devem proceder, de forma imediata, à adesão e à parametrização da NFS-e de padrão nacional, conforme previsto no art. 62 da Lei Complementar nº 214/2025.”

A lista inclui tanto municípios e distritos que não formalizaram a adesão quanto aqueles que não concluíram a parametrização obrigatória do sistema.

A adesão e a correta parametrização são essenciais para integrar os entes ao ambiente nacional da NFS-e e para a implementação do IBS e da CBS previstos na Reforma Tributária.

Essa integração tende a simplificar obrigações acessórias, ampliar a interoperabilidade entre os fiscos e aumentar a segurança nas operações para contribuintes e administrações locais.

A lista oficial dos municípios e distritos pendentes pode ser consultada e baixada no portal da NFS-e.

Baixar lista oficial (arquivo XLSX)

O atendimento centralizado por meio do e-mail [email protected] foi descontinuado para contribuintes da NFS-e de padrão nacional.

Desde então, a responsabilidade pelo suporte passou a ser das administrações tributárias municipais e distritais aderentes.

Portanto, dúvidas e demandas relacionadas à emissão da NFS-e devem ser direcionadas, em primeiro lugar, aos canais oficiais de atendimento de cada município ou distrito.

Empresas e profissionais da contabilidade devem verificar a situação do seu município na lista e contatar a prefeitura quando for necessário regularizar a emissão de NFS-e.

Fonte: Comitê Gestor da NFS-e