Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ/BA) informa que passou a oferecer um serviço online para apresentação de defesa ou impugnação de notificações fiscais digitais de ICMS.
O acesso ao serviço é feito pelo site https://www.sefaz.ba.gov.br, por meio do banner “Carta de Serviços ao Cidadão”.
“ICMS – Defesa ou Impugnação de Notificação Fiscal Digital”
O procedimento é normalmente utilizado por contadores, que agora podem protocolar as defesas de forma eletrônica.
O envio da defesa ou impugnação deve ocorrer no prazo de até 60 dias a contar da data da intimação.
Para protocolar é necessário entrar no sistema e-Fiscalização com login e senha ou com certificado digital.
No e-Fiscalização o usuário deve acessar a opção “PAF-e” e então selecionar “Cadastro de solicitação”.
Em seguida é preciso escolher a notificação a ser impugnada, clicar em “Impugnação/Defesa”, redigir a justificativa, anexar os documentos e enviar a solicitação.
Antes de iniciar o procedimento o contribuinte deve ter em mãos o número da notificação e os documentos que comprovarão a defesa.
Em caso de dúvidas, o contribuinte pode ligar para o call center pelo telefone 0800 071 0071 ou enviar mensagem pelo canal “Fale Conosco” no site da SEFAZ/BA.
Também está disponível o Balcão Virtual, atendimento por videoconferência no endereço https://www.sefaz.ba.gov.br, em horário de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30, exceto feriados.
O novo serviço pretende simplificar o protocolo eletrônico de impugnações e defesas para contribuintes e profissionais contábeis.
Fonte: Ascom/Sefaz-BA
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