STF define o fim de adicional de ICMS sobre telecomunicações em Sergipe a partir de 2027, enquanto estados e municípios avançam na modernização da gestão tributária com novos sistemas e regras de integração fiscal.
- STF decide que adicional de ICMS sobre telecomunicações em Sergipe (SE) será vedado a partir de 2027 : Corte declarou inconstitucional a cobrança futura do adicional destinado ao FECEP, com efeitos a partir de 2027.
- SEFAZ/BA lança Sistema Comex para gestão do ICMS na importação : Novo sistema integra-se ao Portal Único Siscomex para simplificar e agilizar o controle do ICMS nas importações.
- Cuiabá (MT) regulamenta integração entre meios de pagamento e NFS-e : Portaria torna obrigatória a vinculação automática entre pagamentos eletrônicos e a emissão da NFS-e.
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