Radar NG | Notícias Fiscais — 12/02/2026

A Receita Federal esclareceu a tributação de contratos SaaS de longo prazo com a administração pública, impactando IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. No âmbito estadual, Sergipe atualizou regras do ICMS com mudanças em substituição tributária e regimes especiais. Já nos municípios, prorrogações e instabilidades no ISS marcam o cenário em Manaus (AM) e Nova Lima (MG), enquanto Betim (MG) publicou notificações de lançamento do ISSQN 2026 e o CRCCE promove curso sobre IBS/CBS em Fortaleza (CE).

• Receita Federal esclarece tributação de contratos SaaS de longo prazo com a administração pública : Solução de Consulta COSIT nº 15/2026 orienta o reconhecimento de receitas em contratos SaaS com o poder público, com reflexos na apuração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
• Decreto nº 1.362/2026 atualiza regras do ICMS em Sergipe (SE) e altera RICMS/SE : Norma estadual altera regime especial em telecom, substituição tributária de veículos, escrituração na tributação monofásica e isenções para itens de saúde.
• Manaus (AM) prorroga prazo do ISS percentual após instabilidade na emissão de guias : Decreto municipal estende para 20/02/2026 o vencimento do ISS de janeiro devido a falhas na geração do DAM.
• Nova Lima (MG) registra instabilidade na emissão de guias de ISSQN : Inconsistências na integração entre sistemas podem afetar a geração das guias, com possibilidade de prorrogação automática do vencimento sem encargos.
• ISSQN 2026 em Betim (MG): confira prazos, valores e regras para sociedades e autônomos : Município publicou editais de notificação de lançamento do ISSQN 2026 para sociedades de profissionais, contadores do Simples e autônomos.
• CRCCE promove curso sobre Classificação Tributária de IBS/CBS em Fortaleza (CE) : Capacitação no dia 26/02 abordará estruturação e revisão da classificação tributária de bens e serviços no contexto da reforma do consumo.