Avanços operacionais da Reforma Tributária com criação do Comitê Gestor do IBS, definição de regras para benefícios de ICMS na transição, atualização técnica relevante para documentos fiscais e lançamento de novas plataformas digitais federais. Estados e municípios seguem ajustando normas, prazos e sistemas de emissão, com impacto direto no ISS, NFS-e e NFA-e.
- Lei Complementar 227 institui o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e amplia desafios operacionais : Implementação do novo modelo passa a exigir integração tecnológica, padronização de processos e interoperabilidade de dados.
- Receita Federal define regras para habilitação de beneficiários de ICMS com contrapartida : Norma regulamenta a transição de benefícios onerosos de ICMS para o IBS, com mecanismo de compensação financeira.
- Receita apresenta plataforma digital para simplificar a gestão de tributos : Nova solução integra a implementação da Reforma Tributária e busca reduzir a complexidade e ampliar a transparência fiscal.
- Nota Técnica 2025.002 do BP-e Aéreo é atualizada para a versão 1.04a : Atualização promove ajustes nas regras de validação, com impacto direto nos sistemas emissores.
- Rio Grande do Norte atualiza regras para uso da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) : Decreto amplia hipóteses de uso da NFA-e, afetando produtores rurais e operações de pequeno valor.
- Paraná (PR) lança portal e cartilha para orientar contribuintes na transição da Reforma Tributária : Ferramentas centralizam informações oficiais sobre o novo modelo de tributação do consumo.
- Itapema (SC) prorroga prazo do ISS de dezembro após instabilidade no portal nacional : Pagamento do ISS foi estendido para 30 de janeiro de 2026 sem penalidades aos contribuintes.
- Campinas (SP) muda cobrança do ISSQN para autônomos e adota guias mensais online : Município extingue carnê anual e passa a utilizar guias mensais digitais para o ISS fixo.
- Urussanga (SC) passa a emitir NFS-e diretamente pelo Portal Nacional : Município migra para o emissor nacional após instabilidades em sistema terceirizado.
- Itapetim (PE) adere ao padrão nacional da NFS-e e define nova forma de emissão : Prestadores passam a emitir exclusivamente pelo Ambiente Nacional da NFS-e.
- Várzea Grande (MT) adota emissor nacional de NFS-e e padroniza emissão de notas de serviços : Decreto regulamenta emissão, apuração e pagamento do ISS no padrão nacional.
- Holambra (SP) ajusta emissão da NFS-e para atender regras da Reforma Tributária : Município mantém emissor próprio integrado às novas exigências do modelo nacional.
- Guarujá do Sul (SC) mantém emissor próprio de NFS-e integrado ao padrão nacional : Sistema municipal continua ativo, com integração ao Sistema Nacional de NFS-e.
- Guararapes (SP) adota NFS-e nacional e mantém emissor próprio para empresas locais : Município integra-se ao modelo nacional sem exigir migração imediata dos contribuintes.
- São Pedro da Aldeia (RJ) esclarece uso do DANFSe no padrão nacional da NFS-e : Prefeitura reforça que o DANFSe é apenas documento auxiliar e não substitui a nota fiscal.
- São Paulo (SP) define regras para execução orçamentária e financeira em 2026 : Decreto consolida procedimentos para gestão de despesas, receitas e contratos municipais.
- Paranavaí (PR) esclarece cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem após nota do Coren : Município afirma cumprir integralmente o piso desde sua instituição federal.
- Nota Gateway atualiza painel de adesão dos municípios à NFS-e nacional : Dashboard foi atualizado com dados publicados pela Receita Federal em 19 de janeiro de 2026.
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