A Prefeitura de Várzea Grande (MT) publicou o Decreto nº 03/2026, que regulamenta a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional.
A norma estabelece como será feita a emissão das notas, a apuração e o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além do encerramento mensal das informações fiscais.
Com o decreto, a emissão da NFS-e passa a ser realizada exclusivamente por meio do Emissor Público Nacional, adotando um modelo único utilizado em todo o país.
O contribuinte pode acessar o emissor nacional pelo site https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional.
Segundo a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, a medida busca reduzir etapas operacionais e padronizar os procedimentos de emissão de documentos fiscais.
“As notas emitidas já entram automaticamente no sistema da Prefeitura, o que agiliza a apuração do ISS e evita inconsistências. É um ganho para o contribuinte, que passa a ter mais simplicidade, e para o Município, que melhora o controle e a arrecadação”.
Entre as mudanças previstas no decreto está o encerramento definitivo do uso do Recibo Provisório de Serviços (RPS) e da Nota Fiscal de Serviços Avulsa.
A partir de agora, a emissão da NFS-e ocorre por meio da Declaração de Prestação de Serviços (DPS), que se torna a etapa obrigatória anterior à geração da nota fiscal.
O texto também estabelece que, caso o tomador do serviço não se manifeste sobre a nota emitida no prazo de 20 dias, será considerada a confirmação tácita da operação.
O fechamento das escriturações eletrônicas deverá ser realizado até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço.
O pagamento do ISSQN deverá ocorrer até o dia 22, por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional continuam seguindo as regras federais do regime, mantendo apenas as obrigações acessórias junto ao Município.
Fonte: Prefeitura de Várzea Grande
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