A Nota Técnica nº 123/2025, publicada em 06/11/2025, apresenta as diretrizes para uso do Web Service de testes de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão ABRASF, incluindo as adaptações relacionadas à Reforma Tributária.
O documento é voltado a contribuintes, emissores, desenvolvedores e consultores técnicos, detalhando tanto o modelo de funcionamento quanto os pontos de atenção para integrações.
Segundo o material, o objetivo é padronizar a emissão, validação e processamento de NFS-e enviadas por XML, além de orientar sobre certificados digitais, assinaturas e layouts exigidos pelo sistema.
Como funcionam os testes de integração da NFS-e
Para realizar testes, o contribuinte deve incluir a tag <EnvioTeste> com o valor “1”.
Neste modo, o sistema sempre retornará um erro proposital, garantindo que nenhuma nota seja efetivamente emitida. Caso o XML esteja correto, o retorno informará que “a nota é válida”.
Quando enviado com valor “2” ou sem a tag, o sistema ignora as informações de IBS e CBS até 01/01/2026, data em que as novas estruturas fiscais passam a ser consideradas automaticamente.
Nesta etapa inicial, os testes podem ser feitos para:
- GerarNfseEnvio
- SubstituirNfseEnvio
- EnviarLoteRpsSincronoEnvio
De acordo com a Nota Técnica, contribuintes do Simples Nacional/MEI ainda não podem testar as novas tags de Reforma Tributária.
URLs do Web Service
O acesso ao Web Service depende do domicílio fiscal do prestador, e cada município possui endereço próprio seguindo a estrutura do sistema Atende.Net. A URL é formada pelo nome da cidade (sem espaços ou pontuação) mais o serviço desejado. Exemplos citados na documentação: Rio do Sul (SC), São José (SC), Palhoça (SC) e Cascavel (PR).
Também é possível consultar o WSDL incluindo &wsdl na URL, permitindo verificar os métodos, tipos e atributos aceitos pelo serviço.
Como solicitar acesso ao Web Service
O contribuinte deve entrar no Portal de Autoatendimento do município, localizar o serviço “Emissão de NFS-e por WebService” e selecionar a opção “Liberar Acesso ao Usuário”.
Principais regras do layout XML da NFS-e
O layout XML segue os padrões do modelo ABRASF, com campos que reproduzem os dados enviados pelo contribuinte e outros gerados pelo Fisco.
A NFS-e deve conter:
- Identificação do serviço conforme a Lista de Serviços da LC 116/2003;
- Identificação do prestador por CNPJ/CPF (Inscrição Municipal é opcional);
- CNPJ obrigatório para tomadores pessoa jurídica;
- Competência definida pelo fato gerador informado pelo contribuinte;
- Regras específicas para cálculo de ISS, com diferenças entre regimes e municípios;
- Possibilidade de emissão de uma NFS-e por município quando o ISS é devido a locais diferentes.
Envio de RPS e processamento em lote
O envio de RPS pode ser feito individualmente ou em lote. O modelo assíncrono gera apenas protocolo inicial, enquanto o síncrono retorna imediatamente as NFS-e processadas ou erros identificados. Em ambos os casos, um único erro invalida todo o lote. {index=6}
Serviços disponíveis no Web Service
O documento descreve todas as operações suportadas pelo Web Service, entre elas:
- Recepção e Processamento de Lote de RPS (assíncrono)
- Enviar Lote de RPS Síncrono
- Geração de NFS-e
- Cancelamento da NFS-e
- Substituição da NFS-e
- Consulta por RPS, por Lote, por serviços prestados e por faixa
As figuras e fluxos presentes no material (páginas 15–21) ilustram o caminho das requisições e a relação entre contribuinte, servidor Web e administração tributária municipal.
Assinatura digital e certificados
O sistema exige certificados ICP-Brasil tipo A1 ou A3, tanto para assinatura das mensagens quanto para autenticação na transmissão, conforme as regras aplicadas ao emissor. O XML deve ser assinado com o certificado do estabelecimento emissor ou da matriz.
A validação segue regras como:
- Checagem de validade e cadeia de certificados;
- Validação da LCR;
- Uso exclusivo de certificados tipo A;
- Assinatura conforme padrões W3C e xmldsig-core.
Validação das mensagens XML
Todas as mensagens enviadas precisam ser validadas pelos arquivos XSD correspondentes, garantindo conformidade com os padrões estruturais e de conteúdo. Qualquer divergência impede o processamento. A documentação reforça boas práticas como evitar zeros não significativos, remover espaços extras e omitir tags com valores nulos.
⬇️ Baixe aqui a nota Técnica completa para mais detalhes.
Fonte: Nota Técnica nº 123/2025 – IPM (ABRASF)
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