A Prefeitura de Votuporanga (SP) informou que haverá mudança no sistema utilizado para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
A partir de 1º de janeiro de 2026, as NFS-e deixarão de ser emitidas pelo sistema municipal Cidadão On-line.
Com a alteração, a emissão passará a ocorrer exclusivamente por meio do Emissor Nacional da NFS-e, disponibilizado pelo Governo Federal.
A decisão segue as diretrizes do layout padrão nacional da NFS-e, que permite aos municípios manter emissor próprio ou aderir à plataforma federal.
No caso de Votuporanga (SP), a administração municipal optou pela migração para o Emissor Nacional.
Segundo a Prefeitura, a mudança não altera as regras locais relacionadas às obrigações acessórias do ISSQN.
Essas obrigações, como escrituração, encerramento mensal e geração de guias do imposto, continuarão sendo realizadas pelo sistema Cidadão On-line.
O Emissor Nacional da NFS-e ficará disponível no site da Prefeitura de Votuporanga, no menu Empresas, no ícone “NFS-e Emissor Nacional”.
A padronização nacional traz mudanças como unificação de campos, prazos e interface do sistema de emissão.
A expectativa é de maior facilidade de uso para empresas e contadores, além de redução de retrabalho e inconsistências no preenchimento das notas.
Para auxiliar na adaptação, o Governo Federal já disponibilizou um ambiente de testes do Emissor Nacional.
Esse ambiente permite que contribuintes conheçam o sistema antes do início da obrigatoriedade.
O acesso definitivo ao Emissor Nacional passará a ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2026.
A Prefeitura também informou que, em abril de 2025, foi publicado o Decreto Municipal nº 18.923/2025.
O decreto atualiza a regulamentação da Declaração Eletrônica do ISSQN, considerando a defasagem do Código Tributário Municipal em relação às notas fiscais.
Mesmo com a migração da emissão para o sistema nacional, o decreto mantém o uso do Cidadão On-line para as rotinas fiscais vinculadas ao ISSQN.
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem buscar orientações junto ao Departamento de Fiscalização Fazendária do município.
Fonte: Prefeitura de Votuporanga
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