A Prefeitura de Votorantim anunciou que, a partir de 1º de janeiro de 2026, os prestadores de serviço do município deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFSe) por meio do Emissor Nacional.
Com a mudança, o sistema municipal deixará de ser utilizado para a emissão da NFSe, passando a ser adotado o Padrão Nacional, administrado em ambiente unificado.
Segundo a prefeitura, a padronização busca simplificar o processo de emissão e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias para prestadores de serviço em todo o país.
Pagamento do ISS permanece no sistema municipal
Apesar da alteração no emissor da nota, a guia para pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) continuará sendo gerada pelo sistema da Prefeitura de Votorantim, que fará a importação automática das informações provenientes do Emissor Nacional.
Obrigações acessórias continuam válidas
As demais obrigações acessórias previstas na legislação municipal — como as declarações de serviços tomados e prestados por contribuintes desobrigados da emissão da nota fiscal de serviços (instituições financeiras, cartórios, tabelionatos, entre outros) — permanecem inalteradas e obrigatórias, conforme a Lei nº 1.602/2001 (CTM) e os Decretos nº 3.333/2004 e nº 5.543/2019.
Para mais informações e acesso ao comunicado oficial, visite o site da Secretaria de Finanças de Votorantim: www.sefvotorantim.sp.gov.br.
Fonte: https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/noticias/0/3/15749/emissao-de-nota-fiscal-de-servico-eletronica-nfse-mudara-a-partir-de-1-de-janeiro-de-2026
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