A Prefeitura de Viçosa (MG) informou que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviços do município deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) no padrão nacional.
A emissão das notas passará a ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional, sistema disponibilizado pela Receita Federal, que poderá ser acessado diretamente pelo portal oficial ou integrado a sistemas próprios por meio de WebService.
O emissor municipal, conhecido como E-receita, deixará de gerar novas notas, permanecendo ativo apenas para consultas, relatórios e apuração do ISSQN de períodos anteriores.
Os contribuintes que utilizam sistemas próprios deverão enviar a Declaração Provisória de Serviço (DPS) em formato XML ao Emissor Nacional.
As empresas desenvolvedoras de software têm até 31 de dezembro de 2025 para ajustar seus sistemas de acordo com as especificações técnicas publicadas pela Receita Federal.
Para facilitar a adaptação, foi disponibilizado um ambiente de testes que pode ser acessado tanto diretamente pelo portal do Emissor Nacional quanto via integração.
Dúvidas e solicitações de cadastro podem ser encaminhadas à Diretoria de Tributação pelo e-mail [email protected] ou telefone (31) 2170-0447.
Com essa mudança, Viçosa se integra ao processo nacional de padronização da emissão de notas fiscais de serviço, medida que visa simplificar o cumprimento das obrigações tributárias e preparar os sistemas municipais para as futuras alterações trazidas pela Reforma Tributária.
Fonte: Prefeitura Municipal de Viçosa
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