A Prefeitura de Venda Nova do Imigrante (ES) iniciou, em 10 de dezembro de 2025, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Padrão Nacional, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025.
A mudança integra o município ao modelo unificado utilizado em diversas cidades do país, permitindo maior alinhamento às diretrizes nacionais de integração tributária e reforçando a padronização das informações fiscais.
Com isso, Venda Nova do Imigrante (ES) passa a enviar automaticamente seus documentos fiscais ao Ambiente Nacional da NFS-e, seguindo a estrutura e os campos definidos pelo padrão estabelecido.
Emissor municipal continuará funcionando
Embora tenha aderido ao Padrão Nacional, o município optou por manter seu emissor próprio de NFS-e, que foi atualizado para cumprir todas as exigências técnicas da nova estrutura.
Segundo a Prefeitura, as melhorias incluem:
- compatibilidade com o layout e os campos padronizados nacionalmente;
- envio automático das informações ao Ambiente Nacional;
- adequação aos requisitos da LC nº 214/2025;
- continuidade do uso da mesma plataforma, sem necessidade de novo cadastro.
Assim, os contribuintes seguem utilizando o emissor municipal da forma habitual, enquanto os sistemas próprios que integram com o município deverão se ajustar ao novo padrão.
O que muda para os contribuintes
Com a vigência do novo modelo:
- todas as NFS-e emitidas pelo sistema municipal passam a seguir o Padrão Nacional;
- sistemas terceiros precisam atualizar suas integrações conforme as novas regras;
- prestadores de serviço podem continuar emitindo pelo portal municipal sem alterações no fluxo de uso.
A Secretaria Municipal da Fazenda permanece disponível para esclarecer dúvidas e orientar contribuintes sobre o processo de adequação.
Contato: (28) 99986-2362
E-mail: [email protected]
Fonte: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante
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