Várzea Grande (MT) terá emissão obrigatória da NFS-e a partir de 2026

A Prefeitura de Várzea Grande deu mais um passo rumo à modernização da gestão tributária. A prefeita Flávia Moretti (PL) assinou o Decreto nº 91/2025, que torna obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio do Emissor Nacional, a partir de 2026.

A medida segue as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 214/2025, que integra os municípios ao sistema nacional de documentos fiscais eletrônicos. Segundo o decreto publicado no Diário Oficial Eletrônico nesta sexta-feira (24), a migração será feita em etapas, de acordo com o perfil do contribuinte:

• Profissionais autônomos: a partir de 15 de novembro de 2025;
• Optantes do Simples Nacional: a partir de 1º de dezembro de 2025;
• Demais prestadores de serviço: a partir de 1º de janeiro de 2026.

Com a adoção do novo modelo, o sistema municipal deixará de emitir notas fiscais, permanecendo disponível apenas para consultas e geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). A Nota Fiscal Avulsa também será descontinuada, e todos os prestadores deverão utilizar exclusivamente o portal nacional: www.gov.br/nfse.

O decreto ainda determina que sistemas de gestão e ERPs sejam adaptados às especificações técnicas do emissor nacional, garantindo compatibilidade com as APIs federais. As Secretarias Municipais de Gestão Fazendária e o Comitê Gestor da NFS-e Nacional serão responsáveis por orientar e dar suporte aos contribuintes durante a transição.

A adesão de Várzea Grande ao Convênio Nacional da NFS-e ocorreu em outubro de 2024. A iniciativa está alinhada à Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Com a mudança, a Prefeitura espera padronizar e simplificar a arrecadação do ISSQN, além de aumentar a transparência e o controle fiscal, reduzindo a burocracia para empresas e profissionais do município.