A Prefeitura de Várzea Alegre (CE), por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa que, a partir de 1º de novembro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional passou a ser obrigatória para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) prestadoras de serviços optantes pelo Simples Nacional.
A obrigatoriedade atende à Resolução CGSN nº 191/2026.
As notas fiscais poderão ser emitidas pelo Portal Nacional da NFS-e, pelo aplicativo oficial ou por sistemas integrados.
O acesso ao Emissor Nacional pode ser feito com conta Gov.br de nível Prata ou Ouro, ou por meio de certificado digital válido.
A Secretaria de Finanças esclarece que os documentos e registros fiscais do sistema municipal anterior permanecem preservados e disponíveis para consulta.
Entretanto, as novas notas deverão ser emitidas obrigatoriamente no sistema nacional.
A Prefeitura orienta empresários, prestadores de serviços e profissionais da contabilidade a adequarem seus procedimentos à nova exigência.
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem procurar o Núcleo de Administração Tributária (NAT), vinculado à Secretaria Municipal de Finanças.
Fonte: Prefeitura de Várzea Alegre
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