O município de Várzea Alegre (CE) passou a operar oficialmente em status de “ATIVO OPERACIONAL” na plataforma da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Nacional, segundo dados divulgados pela Receita Federal do Brasil.
Com isso, Várzea Alegre torna-se o primeiro município cearense de Pequeno Porte II a atingir esse nível de conformidade no sistema nacional.
O município agora integra um grupo restrito: apenas 13 cidades do Ceará, entre 184, estão atualmente com operação plena da NF-e Nacional. Em nível nacional, são 579 municípios habilitados.
O enquadramento como “ativo operacional” significa que a cidade já cumpre todas as exigências técnicas da NF-e Nacional, condição importante para evitar penalidades previstas na Lei Complementar nº 214/2025.
Entre essas sanções está a suspensão temporária das transferências voluntárias para entes que não estiverem em conformidade.
Segundo a Controladoria Geral do Município, o processo buscou garantir clareza para a população ao comunicar mudanças fiscais que, muitas vezes, ficam restritas ao aspecto técnico.
A operação plena assegura também a continuidade de repasses federais essenciais para áreas como saúde, educação e infraestrutura, reforçando a importância da adequação ao modelo nacional.
Além disso, a adoção do sistema nacional de NF-e tende a reduzir burocracias e aumentar a segurança nas emissões fiscais realizadas por empresas locais.
O avanço de Várzea Alegre (CE) ocorre em um momento de expansão das adesões ao sistema nacional de nota fiscal, que deve substituir gradualmente modelos municipais até o final de 2026.
Fonte: Prefeitura de Várzea Alegre
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