A Prefeitura de Uberlândia (MG) anunciou que o município passará a utilizar o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a partir de 1º de janeiro de 2026.
A mudança ocorre conforme a Reforma Tributária prevista na Emenda Constitucional 132/2025 e nos termos do § 1º do art. 62 da Lei Complementar 214/2025.
Segundo o município, a adoção do emissor nacional tem como finalidade padronizar a emissão das notas de serviço e simplificar o cumprimento das obrigações tributárias.
A Prefeitura informou que a integração ao sistema da Receita Federal deverá trazer mais segurança e uniformidade no modelo de NFS-e, facilitando a rotina de contribuintes e prestadores de serviços.
A administração municipal declarou que a medida reforça “o compromisso com a transparência e a melhoria contínua dos serviços públicos”.
Em breve, o Executivo publicará o cronograma oficial de implantação, além das orientações técnicas para que empresas e profissionais se adaptem ao novo modelo.
Fonte: Prefeitura de Uberlândia (MG)
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