A Prefeitura de Ubatuba (SP), por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informou que o sistema municipal de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica será descontinuado a partir de janeiro de 2026.
A cidade passará a utilizar exclusivamente o Emissor Nacional de NFS-e, disponibilizado pelo Governo Federal no portal gov.br/nfse.
A mudança segue as diretrizes do Padrão Nacional da NFS-e, que unifica a emissão do documento em todo o país.
De acordo com a administração municipal, a adoção integral do sistema federal reduz o risco de problemas como numeração paralela e possíveis notas duplicadas — algo que poderia ocorrer caso o sistema local e o nacional operassem simultaneamente.
Outro ponto destacado pela equipe técnica é a diminuição de custos, já que o município deixará de arcar com manutenção do software próprio, atualizações contínuas e suporte ao usuário.
“O Emissor Nacional garante conformidade às normas federais, traz segurança, simplificação para o contribuinte e fortalece toda a estrutura de fiscalização”, afirmou Adriano Félix Narcizo, Diretor Técnico de Políticas de Inovação Tecnológica.
A mudança também amplia o alcance do sistema nacional. Inicialmente utilizado pelos MEIs, o emissor passa a atender todas as categorias empresariais, incluindo:
- Microempreendedores Individuais (MEIs)
- Optantes do Simples Nacional
- Empresas de Lucro Real e Lucro Presumido
Com isso, Ubatuba (SP) passa a integrar o conjunto de municípios que eliminam múltiplas plataformas de emissão, adotando um modelo único e simplificado.
A Prefeitura aponta que a padronização deve contribuir para processos fiscais mais ágeis, redução de erros e maior consistência nos dados utilizados pela fiscalização.
Fonte: Secretaria de Fazenda de Ubatuba
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