A Prefeitura de Tucuruí (PA) comunicou que haverá mudança no sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
A alteração segue uma determinação nacional e afeta todos os prestadores de serviço do município.
A partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão da NFS-e deverá ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional.
Com isso, os sistemas municipais atualmente utilizados para a emissão das notas deixarão de operar para essa finalidade.
A medida decorre das regras da Reforma Tributária do Consumo, previstas na Emenda Constitucional 132/2023 e na Lei Complementar 214/2025.
O novo modelo busca padronizar a emissão de notas fiscais de serviços em todo o país.
Sistema municipal será substituído
Empresas, profissionais autônomos e microempreendedores individuais deverão emitir suas NFS-e apenas pelo sistema nacional.
A emissão poderá ser feita diretamente via web ou por meio de integração de sistemas, utilizando API.
O endereço oficial do Emissor Nacional da NFS-e é www.nfse.gov.br.
Com essa mudança, o emissor próprio do município de Tucuruí deixará de ser utilizado para gerar novas notas fiscais.
Gestão do ISS continua com o município
Apesar da emissão da NFS-e passar a ser feita em ambiente nacional, a Prefeitura de Tucuruí continuará responsável pela administração do ISS.
O município seguirá recebendo automaticamente as informações das notas emitidas.
A gestão do crédito do imposto, conforme a legislação local, permanece sob responsabilidade municipal.
Também continuam sendo atribuições da prefeitura a fiscalização, auditoria, cobrança e emissão das guias de pagamento do ISS.
Consultas e relatórios permanecem disponíveis
Os contribuintes continuarão tendo acesso a relatórios de notas fiscais e informações financeiras do ISS.
Esses dados poderão ser utilizados para importação de notas em lote e acompanhamento gerencial.
O controle fiscal seguirá sendo realizado por meio dos sistemas municipais, como o ISS Digital.
Orientação aos contribuintes
A adoção do sistema nacional tende a reduzir diferenças entre municípios e simplificar procedimentos.
Por outro lado, exigirá adaptação de empresas e profissionais que utilizam sistemas integrados aos emissores municipais atuais.
A recomendação é que os contribuintes verifiquem a compatibilidade de seus sistemas e busquem orientação contábil para a transição.
Essa preparação é importante para evitar problemas na emissão de notas com a entrada em vigor do novo modelo.
Fonte: Prefeitura de Tucuruí
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