A Prefeitura de Tijucas (SC) confirmou que continuará utilizando seu sistema próprio para a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, mesmo após a implantação do padrão nacional definido pela Receita Federal.
A manutenção do emissor municipal é permitida pela Reforma Tributária, conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025, que autorizam o uso de plataformas locais desde que devidamente integradas ao Sistema Nacional.
Com essa integração, todas as notas fiscais emitidas no sistema da prefeitura passam a ser enviadas automaticamente para a base nacional.
Isso garante conformidade com as normas federais sem gerar custos adicionais ou mudanças operacionais para quem já utiliza o serviço.
Na rotina do contribuinte, nada muda.
O acesso permanece o mesmo: login habitual, emissão de documentos, consultas e demais funcionalidades continuam disponíveis exatamente como antes.
Segundo o auditor fiscal Carlos Alberto Borghezan, o objetivo da decisão é manter a estabilidade para os usuários e evitar alterações bruscas enquanto o município atende às novas exigências nacionais.
A continuidade do emissor próprio também contribui para que empresas e profissionais que já estão adaptados ao sistema local não precisem passar por novas migrações ou treinamentos, preservando eficiência e segurança operacional.
Fonte: Nota Oficial do Setor de Fiscalização de Tijucas
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