Prefeitura de Tenente Portela (RS) informou que, a partir de 1º de novembro de 2026, os prestadores de serviços do município deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional.
A mudança foi formalizada pelo Decreto Executivo nº 228, de 28 de outubro de 2026.
Com a alteração, o sistema municipal deixará de gerar novas notas fiscais de serviços, permanecendo, porém, disponível para consultas e outras operações que continuem sob responsabilidade do município.
“o sistema utilizado pelo município deixará de realizar a emissão das novas notas fiscais de serviços.”
A NFS-e poderá ser emitida pelo Emissor Nacional, pelo aplicativo oficial ou por sistemas próprios integrados à plataforma nacional.
O acesso ao emissor nacional será feito por meio de conta Gov.br ou por certificado digital, conforme as regras do sistema nacional.
As empresas que utilizam programas próprios para emissão devem realizar as adequações necessárias para operar no ambiente nacional até o início da obrigatoriedade, em 1º de novembro de 2026.
A mudança na forma de emissão não altera o procedimento de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cujas guias continuarão a ser emitidas pelos sistemas municipais.
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional seguirão as regras específicas do regime para o recolhimento dos tributos.
Fonte: ASCOM / Prefeitura de Tenente Portela
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