A Prefeitura de Sobral (CE), por meio da Secretaria Municipal das Finanças (Sefin), iniciou em outubro o envio em tempo real das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) ao Ambiente Nacional.
A medida atende ao que estabelece a Lei Complementar nº 214/2025, que integra as diretrizes da Reforma Tributária.
O procedimento não altera o modelo de emissão adotado pelo município.
As notas continuam sendo emitidas exclusivamente pelo sistema municipal de Sobral, com posterior compartilhamento das informações com a base nacional.
Esse avanço consolida o município no processo de adequação ao novo modelo de integração e troca de dados fiscais entre os entes federativos.
Segundo a secretária das Finanças, Soraya Sá, o alinhamento às exigências da Reforma Tributária fortalece a modernização dos processos fiscais e a eficiência no acompanhamento da arrecadação.
A integração está diretamente relacionada às mudanças trazidas pela Reforma Tributária, que prevê a substituição de tributos atuais pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Nesse cenário, a centralização das informações de NFS-e no Ambiente Nacional busca ampliar a padronização e a transparência fiscal.
Para o auditor fiscal Íkaro Saraiva Silveira, membro da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e Nacional, o envio dos dados em tempo real tem impacto direto na governança tributária.
“O envio das NFS-e ao Ambiente Nacional representa um avanço significativo em termos de transparência, controle das receitas e padronização das obrigações acessórias em nível nacional”, afirmou.
A auditora fiscal e coordenadora de Análise Avançada de Dados da Secretaria das Finanças de Sobral, Irenilce Farias Mota, destacou os ganhos operacionais trazidos pela integração.
“A partir dessa integração, conseguimos identificar operações realizadas por empresas não domiciliadas em Sobral e prevenir riscos fiscais relevantes, como a suspensão de transferências voluntárias por descumprimento de obrigações”, explicou.
Com o compartilhamento em tempo real das informações, o município aprimora o controle sobre suas receitas sem alterar a rotina dos contribuintes, que seguem utilizando o emissor municipal de NFS-e.
A iniciativa reforça a adequação técnica de Sobral ao modelo nacional de dados fiscais, previsto para todos os entes federativos nos próximos meses.
Fonte: Prefeitura de Sobral
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