A Prefeitura de Severínia (SP) determinou mudanças na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para prestadores de serviços sujeitos ao ISSQN.
A partir de 01/11/2026, as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal deverão emitir suas NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional.
A medida está prevista no Decreto nº 6.800/26 e alcança as empresas prestadoras de serviços sujeitas ao ISSQN no município.
Prazo para adequação
Os contribuintes deverão realizar as adequações necessárias até 31/10/2026.
Empresas que utilizam sistemas próprios integrados para emissão de documentos fiscais deverão observar as especificações técnicas disponibilizadas pelo Portal da NFS-e para realizar a integração com o Emissor Nacional.
Profissionais autônomos
A mudança também será aplicada às pessoas físicas inscritas como profissionais autônomos.
Para esse grupo, a obrigatoriedade de utilização do novo procedimento terá início em 01/01/2027.
Onde consultar as informações
A documentação técnica para integração está disponível no Portal da NFS-e.
A Prefeitura de Severínia também orienta os contribuintes a procurarem a Divisão de Lançadoria e Fiscalização para obter informações sobre os procedimentos municipais.
O comunicado foi publicado com base no Decreto nº 6.800/26.
Fonte: Prefeitura de Severínia
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