A Prefeitura de Sete Lagoas (MG) anunciou que a cidade passará a emitir Nota Fiscal de Serviço eletrônica exclusivamente pelo sistema nacional a partir de 2026.
Essa mudança segue decretos municipais que determinam o fim do emissor próprio da cidade, substituído pela plataforma unificada coordenada pela Receita Federal. Segundo a administração municipal, o sistema nacional foi desenvolvido para padronizar e simplificar a emissão de documentos fiscais de serviço em todo o país.
A Secretaria Municipal da Fazenda orienta que os contribuintes realizem o cadastro antecipado no portal nacional e verifiquem se seus sistemas internos, especialmente ERPs, estão preparados para integração via API. A migração é obrigatória e afeta tanto empresas quanto profissionais autônomos que emitem NFS-e.
A plataforma nacional oferece emissão, consulta e cancelamento de notas, além de documentação técnica para empresas e municípios. Segundo a Receita Federal, o sistema facilita o cruzamento de informações e o acompanhamento fiscal, por ser um modelo único de comunicação entre prestadores, tomadores e administrações tributárias.
Os prestadores devem acompanhar o cronograma de adequações publicado pela Prefeitura e observar as novas regras de aceite e rejeição de notas fiscais eletrônicas. A Prefeitura também reforça que as guias de ISSQN e IBS-Municipal continuarão sendo emitidas exclusivamente pelo portal municipal, mesmo após a adoção do emissor nacional.
Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas
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