A partir de janeiro de 2026, o Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba (SP) passará a emitir a Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica (NFAg).
A mudança substitui o modelo tradicional de fatura e atende às diretrizes da Reforma Tributária.
A adoção da NFAg segue o que está previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025.
Com o novo formato, a conta de água e esgoto passa a ter natureza fiscal, alinhada ao padrão nacional exigido para o setor de saneamento.
Segundo o Semae, a alteração impacta principalmente os processos administrativos e o modelo de emissão do documento, que passa a seguir regras fiscais unificadas.
A autarquia informa que a NFAg traz mudanças na forma de identificação do usuário e na organização das informações da cobrança.
Com isso, dados cadastrais corretos se tornam essenciais para garantir a emissão adequada da nota fiscal.
De acordo com o presidente do Semae, Ronald Pereira, “a atualização cadastral é essencial para garantir que todos os usuários sejam identificados corretamente”.
Para pessoas físicas, os dados exigidos incluem nome completo, CPF, endereço completo da unidade usuária, telefone, e-mail válido e documento de posse do imóvel.
No caso de pessoas jurídicas, são exigidos razão social, CNPJ, endereço da unidade usuária, telefone, e-mail válido e documento de posse do imóvel.
O Semae orienta que a atualização cadastral pode ser feita de forma online, por meio do atendimento via WhatsApp ou pelo site oficial da autarquia.
Também é possível realizar a atualização presencialmente na sede do Semae, na Prefeitura de Piracicaba e no Polo Santa Teresinha, em horários comerciais.
O órgão reforça que a atualização dos dados evita inconsistências e problemas na transição para o novo modelo fiscal.
Com a implantação da NFAg, o atual modelo de fatura será descontinuado, tendo sua última emissão em dezembro de 2025.
O novo documento seguirá o layout e os campos definidos pelo padrão nacional, conforme exigido pela legislação federal.
A medida faz parte do processo de adaptação dos serviços públicos às novas regras tributárias em vigor no país.
Fonte: Prefeitura de Piracicaba / Semae
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