A partir de 2 de março de 2026, a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso vai validar automaticamente as operações de venda direta de veículos novos realizadas pela montadora quando o benefício for aplicação de carga reduzida do ICMS.
A checagem automática abrangerá as vendas destinadas a Pessoa Jurídica e a Produtor Rural, conforme previstas no Convênio ICMS 64/2006.
O sistema passará a cruzar os dados da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para confirmar o perfil do comprador e a indicação do preço de venda sugerido ao público, que deve constar de forma explícita no campo de Informações Complementares da NF-e.
Quando a NF-e apresentar erro ou omissão nesses itens, o emplacamento do veículo ficará bloqueado até que a situação seja regularizada.
A correção deverá ser feita por meio de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) emitida pela montadora, e o desbloqueio para emplacamento ocorrerá somente após o registro da correção no sistema da Sefaz.
“a medida não cria novas exigências, mas reforça o cumprimento das regras já previstas na legislação, garantindo maior segurança jurídica e correta aplicação do benefício tributário.”
O procedimento reforça a exigência de que as condições previstas no Convênio ICMS 64/2006 sejam atendidas para que o benefício fiscal aplicado à venda direta seja reconhecido.
Para evitar entraves no emplacamento, recomenda-se que montadoras e emissores verifiquem antecipadamente a NF-e e emitam a CC-e quando necessário.
Fonte: SEFAZ/MT
Receba em primeira mão as atualizações mais quentes sobre Nota Fiscal!
TOTVS, Conta Azul, Sankhya e diversas outras empresas já fazem parte da nossa comunidade. Entre você também!
Quero participar »