A Prefeitura de São Miguel do Oeste (SC) confirmou que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviços estabelecidos no município deverão emitir exclusivamente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no padrão nacional.
A mudança encerra o uso da plataforma municipal e-Nota e passa a concentrar todas as emissões no Sistema Nacional da NFS-e, responsável por padronizar a emissão de notas de serviço em todo o país.
Como será a emissão em São Miguel do Oeste (SC)?
Com a migração para o padrão nacional, a emissão das notas fiscais ocorrerá somente pelos seguintes canais oficiais:
- Emissor Público Nacional NFS-e – Web
- Emissor Público Nacional NFS-e – Mobile
- Emissor Público Nacional NFS-e – API (para empresas de software)
A plataforma municipal e-Nota deixará de receber novas emissões a partir de 1º de janeiro de 2026.
O que muda para o contribuinte?
De acordo com o município, a adoção do sistema nacional traz benefícios como:
- Padrão único de emissão para todo o Brasil
- Acesso simplificado por meio da conta Gov.br
- Emissão mais rápida no portal ou aplicativo
- Menos etapas burocráticas
- Cancelamento facilitado
- Maior integração entre contribuintes e prefeitura
Para emitir, o prestador deverá acessar o Portal Nacional da NFS-e, autenticar-se com a conta Gov.br e preencher os dados do serviço.
Cancelamento da NFS-e
O cancelamento poderá ser realizado em até 90 dias após a emissão, sem limite de valor, desde que o serviço não tenha sido prestado.
Fonte: Prefeitura de São Miguel do Oeste
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