A Prefeitura de São Luís (MA) deu início ao processo de transição para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional.
A mudança começou a valer a partir de 15 de dezembro de 2025, conforme comunicado divulgado pela Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz).
A adoção do padrão nacional está alinhada às diretrizes da Reforma Tributária e às normas que tratam da padronização da emissão de documentos fiscais de serviços em todo o país.
Segundo a Semfaz, a emissão da NFS-e continua sendo realizada pelo Sistema Tributário Municipal (STM), sem alteração imediata no ambiente utilizado pelos contribuintes.
No entanto, a nova sistemática traz mudanças operacionais importantes, especialmente para empresas que utilizam emissão em lote.
Com a transição, o Recibo Provisório de Serviços (RPS) foi extinto no município.
As empresas que estavam autorizadas a emitir notas por regime de lote passam a utilizar a Declaração de Prestação de Serviços (DPS).
A DPS deverá ser transmitida exclusivamente por meio do portal nacional da NFS-e.
De acordo com a administração municipal, a mudança busca adequar o modelo local às exigências do padrão nacional, garantindo interoperabilidade entre os sistemas e conformidade com a legislação vigente.
As orientações completas para contribuintes e profissionais da contabilidade estão disponíveis no portal oficial da NFS-e de São Luís.
O Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRCMA) recomendou atenção às novas regras e reforçou a importância de acompanhar comunicados oficiais para evitar falhas na emissão dos documentos fiscais.
Fonte: CRCMA / Semfaz São Luís
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