A Prefeitura de São José (SC) sancionou uma nova lei que oficializa o uso da comunicação eletrônica nos atos da Administração Pública Municipal.
A medida foi estabelecida pela Lei Complementar nº 184, de 11 de dezembro de 2025, e altera dispositivos do Código Tributário Municipal.
A principal novidade é a criação do Domicílio Eletrônico do Cidadão, conhecido como DEC.
O DEC funcionará como um portal digital personalizado para o envio de notificações, intimações, avisos e demais comunicações oficiais.
Com a nova legislação, a comunicação eletrônica passa a ter validade legal plena, sendo considerada pessoal para todos os efeitos.
Isso elimina a necessidade de envio de documentos por correio ou outros meios tradicionais.
A proposta é tornar a relação entre o Município, cidadãos, empresas, contribuintes e fornecedores mais rápida, segura e organizada.
O sistema utilizará assinaturas eletrônicas com certificado digital e seguirá critérios de autenticidade, integridade e sigilo das informações.
O credenciamento ao DEC será voluntário e permitirá acesso a diversos serviços públicos em ambiente digital.
Entre as funcionalidades previstas estão a consulta de pagamentos, visualização de autos de infração, acompanhamento de protocolos e envio de documentos.
Também será possível apresentar defesas, recursos administrativos e outras solicitações diretamente pela plataforma.
A lei estabelece que documentos eletrônicos enviados conforme as regras terão o mesmo valor jurídico dos documentos físicos originais.
Além disso, o Código Tributário Municipal foi atualizado para reconhecer oficialmente a comunicação eletrônica como meio válido de notificação.
Foram definidos critérios objetivos para validade, ciência, prazos e consulta das comunicações realizadas pelo sistema.
Segundo a Prefeitura, a mudança busca reduzir custos operacionais, ampliar a transparência e dar mais segurança jurídica aos processos administrativos.
Fonte: Prefeitura de São José
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