A Secretaria Municipal da Fazenda de São José do Rio Preto (SP) informa que, a partir de 1º de setembro de 2026, Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional.
A medida atende à Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 189/2026 e foi instituída pelo Decreto Municipal nº 20.575/2026.
“Estamos informando sobre essa mudança com antecedência para que os contribuintes tenham tempo hábil para se prepararem e se adequarem às alterações.”
“É uma das diversas alterações necessárias a partir da Reforma Tributária em curso em todo o País.”
Os contribuintes optantes pelo Simples deverão usar o Emissor Nacional para emissão da NFS-e pelo site oficial https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional.
Alternativamente, empresas que utilizam sistemas próprios ou ERPs poderão integrar esses sistemas ao Emissor Nacional via Interface de Programação de Aplicativos (API).
A partir de 1º de setembro de 2026 o sistema municipal Giss Online será bloqueado para emissões das empresas enquadradas no Simples Nacional.
No Giss Online as empresas poderão apenas realizar consultas e cumprir obrigações acessórias.
Empresas com a opção do Simples Nacional pendente ou em discussão administrativa ou judicial também ficam sujeitas ao uso do Emissor Nacional.
Cancelamento ou substituição de NFS-e poderão ser feitos automaticamente no Portal Nacional se realizados em até 20 dias após a emissão.
Se esse prazo for excedido, o cancelamento só poderá ser processado por via administrativa através do link www.riopreto.sp.gov.br/cartaservicos/fazenda/cancelamento-de-nota-fiscal-eletronica.
O Decreto Municipal nº 20.575/2026 também revogou a obrigatoriedade de emissão da NFS-e via módulo Educação do Giss Online para estabelecimentos de ensino optantes pelo Simples Nacional.
Empresas que usam APIs ou ERPs devem providenciar o desenvolvimento da integração ao Emissor Nacional.
A documentação técnica necessária está disponível em www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica.
A Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de Rio Preto está à disposição para esclarecimentos.
As entidades representativas dos setores produtivo e contábil já foram notificadas sobre as mudanças.
A Prefeitura estima que a mudança deverá impactar cerca de 70% do total das empresas contribuintes do município.
A iniciativa também foi correlacionada pela administração municipal a objetivos de desenvolvimento sustentável, em especial aos itens 8, 9 e 16 da Agenda 2030 da ONU.
Fonte: Prefeitura de São José do Rio Preto
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