A Prefeitura de São João da Boa Vista (SP) prorrogou o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente às notas fiscais emitidas nos meses de janeiro e fevereiro de 2026.
A alteração foi formalizada por meio do Decreto nº 8.184, publicado em 9 de fevereiro de 2026.
Com a mudança, o novo vencimento do imposto passa a ser 20 de março de 2026.
A prorrogação vale exclusivamente para o ISSQN incidente sobre as notas fiscais emitidas nesses dois meses.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Na prática, a medida concede mais prazo para que empresas e prestadores de serviços regularizem o recolhimento do tributo sem incidência de encargos por atraso dentro do novo calendário.
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com o Setor de Tributação pelo telefone (19) 3636-3337 para obter orientações adicionais.
Fonte: Prefeitura de São João da Boa Vista
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