São Francisco do Sul (SC) atualiza emissão da NFS-e para atender ao padrão nacional e às regras da Reforma Tributária

A Prefeitura de São Francisco do Sul (SC) anunciou que a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passará por ajustes para se adequar ao padrão nacional e às exigências trazidas pela Reforma Tributária do Consumo.

As mudanças entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, com atualização do layout do documento fiscal e novas regras de integração.

Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, o município está alinhando seu sistema às diretrizes estabelecidas pela Receita Federal do Brasil e pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF). As adequações também incorporam dispositivos da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025.

Mesmo com as atualizações, São Francisco do Sul manterá o emissor municipal IPM. Assim, empresas estabelecidas na cidade continuarão emitindo suas NFS-e pelo sistema já utilizado, seja pelo portal oficial ou por webservice integrado aos sistemas internos.

O principal impacto recai sobre o layout, que passará a incluir campos destinados aos novos tributos criados pela Reforma Tributária do Consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Antes da virada do ano, entre 15 e 31 de dezembro de 2025, o município realizará testes de envio das NFS-e ao Ambiente Nacional. A prefeitura orienta que os usuários verifiquem as mudanças e se certifiquem de que seus sistemas estão preparados para o novo modelo.

Empresas que utilizam emissores próprios devem consultar seus fornecedores de software para confirmar a compatibilidade com o padrão nacional atualizado.

Para dúvidas sobre integração via webservice, o suporte permanece a cargo da IPM, pelo telefone (47) 3531-1500. Outras questões relacionadas à emissão podem ser direcionadas à Secretaria Municipal de Finanças pelos e-mails [email protected] e [email protected].

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Fonte: OCP News Joinville