A Prefeitura de São Carlos (SP) informou que os contribuintes do ISSQN deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica exclusivamente pelo Emissor Nacional a partir de 01/01/2026.
A mudança vale para todos os prestadores de serviço estabelecidos no município.
A exigência decorre da Lei Complementar nº 214/2025, que institui a padronização nacional da NFS-e no contexto da Reforma Tributária.
Com isso, a emissão deixa de ser feita no sistema municipal e passa a ocorrer somente pelo modelo nacional.
Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, a adoção do Emissor Nacional busca unificar documentos fiscais, simplificar obrigações acessórias e permitir o uso de um padrão válido em todos os municípios brasileiros.
O Emissor Nacional é uma ferramenta disponibilizada pela Receita Federal.
O contribuinte poderá utilizá-lo diretamente pelo portal ou por meio de integração com sistemas de empresas terceirizadas, desde que adequados ao novo padrão.
A partir de 01/01/2026, o sistema municipal ficará disponível apenas para consulta, cancelamento ou substituição de notas referentes a competências até dezembro de 2025.
A emissão de novas notas pelo sistema local não será mais permitida após essa data.
Existem duas formas de emissão no novo modelo.
A primeira é pelo emissor online disponível no Portal Nacional da NFS-e.
A segunda é por integração via API, com envio da Declaração de Prestação de Serviços (DPS).
Empresas que emitem grandes volumes de notas deverão adequar seus sistemas internos, substituindo o envio de RPS pelo envio de DPS.
O acesso ao Portal Nacional poderá ser feito por navegador de internet, com login por senha, certificado digital ou conta Gov.br.
Também estará disponível o aplicativo NFSe Mobile, voltado especialmente a MEIs e empresas optantes pelo Simples Nacional.
A documentação técnica para integração e testes já está disponível no portal do governo federal.
O ambiente de produção restrita para testes será liberado aos contribuintes a partir de 11/2025.
A Secretaria da Fazenda orienta que os contribuintes mantenham seus dados cadastrais atualizados, pois essas informações serão utilizadas para validação das notas no novo sistema.
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com a Prefeitura pelo e-mail [email protected], com o assunto “Nota Nacional”.
Fonte: Prefeitura de São Carlos
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