A Prefeitura de São Carlos (SP) confirmou que o município passará a utilizar exclusivamente o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A mudança entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e faz parte da adequação à Reforma Tributária do Consumo.
Com a migração, a emissão de notas fiscais de serviços deixará de ocorrer no sistema municipal.
A partir da data definida, todas as NFS-e deverão ser geradas apenas pelo Modelo Padrão Nacional, disponível no Portal Nacional da NFS-e.
A medida segue as diretrizes da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025.
Segundo a administração municipal, a padronização busca simplificar obrigações acessórias, unificar informações fiscais e ampliar a segurança dos dados enviados ao fisco.
Além disso, a iniciativa está alinhada à proposta de reduzir custos operacionais relacionados ao cumprimento das exigências tributárias.
O cronograma divulgado estabelece que o sistema municipal ficará disponível até 31 de dezembro de 2025 apenas para consulta, cancelamento, substituição e inclusão de documentos referentes a períodos anteriores.
Após essa data, não será mais permitida a emissão de novas notas fiscais pelo sistema local.
Os contribuintes poderão emitir a NFS-e diretamente pelo emissor online do portal nacional ou por meio de integração via API.
Nesse modelo, o envio das informações ocorrerá por meio da Declaração de Prestação de Serviços (DPS), substituindo o antigo padrão de RPS.
Empresas que possuem alto volume de emissões deverão adaptar seus sistemas para operar com a nova plataforma.
O acesso ao emissor nacional poderá ser feito por login e senha, certificado digital ou conta Gov.br.
Também estará disponível o aplicativo NFSe Mobile, voltado especialmente a MEIs e empresas optantes pelo Simples Nacional.
A Secretaria Municipal da Fazenda orienta que os contribuintes mantenham seus dados cadastrais atualizados.
Essas informações serão utilizadas na validação das notas fiscais dentro do novo ambiente nacional.
Durante o período de transição, o município informou que prestará suporte orientativo aos contribuintes.
Demandas técnicas relacionadas ao funcionamento do portal nacional deverão ser direcionadas aos canais oficiais do sistema federal.
O ambiente de testes do emissor nacional estará disponível a partir de novembro de 2025, permitindo que empresas se adaptem antes da obrigatoriedade.
Fonte: Prefeitura de São Carlos
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