A Secretaria Municipal de Finanças informou que o município de Santarém (PA) passou a adotar de forma obrigatória a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional.
A exigência está em vigor desde 1º de janeiro de 2026.
Com a mudança, os contribuintes podem utilizar o Emissor Nacional de NFS-e, além de outros produtos disponíveis no sistema unificado nacional.
A migração para o ambiente nacional atende às exigências da reforma tributária do consumo.
A padronização também busca simplificar procedimentos, reduzir custos operacionais e ampliar a transparência na emissão de notas fiscais de serviços.
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, a adoção do novo modelo faz parte do processo de modernização da administração tributária municipal.
De acordo com a secretária municipal de Finanças, Josilene Pinto, “a NFS-e Padrão Nacional traz mais segurança, eficiência e transparência tanto para o poder público quanto para os contribuintes”.
Ela também destacou que a integração ao sistema nacional é necessária para adequar o município às novas regras da reforma tributária e facilitar a rotina de quem presta serviços.
Com o novo padrão, a NFS-e passa a contemplar os tributos criados pela reforma tributária, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A Secretaria esclareceu que os Microempreendedores Individuais (MEI) já utilizam o Emissor Nacional de NFS-e desde 2023.
Por esse motivo, os MEIs não são impactados pelas mudanças implementadas agora.
Para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica (NFSA-e), os contribuintes devem continuar utilizando o sistema municipal PGISS.
O mesmo sistema permanece disponível para cadastro de contribuintes e acesso aos demais serviços tributários on-line do município.
Já os contribuintes que optarem pelo Emissor Nacional da NFS-e podem acessar o Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte, mantido pelo Governo Federal.
Em caso de dúvidas técnicas sobre a NFS-e Padrão Nacional, o atendimento oficial está disponível nos canais do portal federal da NFS-e.
Fonte: SEFIN Santarém
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