A Prefeitura de Santa Terezinha de Itaipu (PR), por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informou alteração no sistema de emissão das Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e).
A partir de 1º de novembro de 2026, a emissão das NFS-e de todas as empresas deverá ser realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional disponibilizado pelo Governo Federal.
Todas as empresas, independentemente do regime tributário, deverão utilizar o sistema federal para emitir as notas fiscais de serviço.
A medida atende à Resolução CGSN nº 191/2026, publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto de 2026, e ao artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025.
Segundo a Prefeitura, a mudança busca padronizar e simplificar o processo de emissão em âmbito nacional, além de ampliar a conformidade com as exigências tributárias.
O acesso ao novo sistema será feito pelo portal do Emissor Nacional: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional.
Alan Moraes dos Santos, Diretor do Departamento de Receita e Cadastro Técnico Urbano, explicou que a entrega mensal da Declaração Eletrônica de ISS (DEISS) continuará obrigatória para o encerramento das movimentações e a emissão das guias de recolhimento do ISS.
O sistema municipal permanecerá disponível em https://webapp1-santaterezinhaitaipu.cidade360.cloud/NFSe.Portal/ para consultas e procedimentos locais enquanto a integração for ajustada.
Conforme informado pela Prefeitura, a adoção do Emissor Nacional por todas as empresas prestadoras de serviços, inclusive as não optantes pelo Simples Nacional, integra a iniciativa do município de uniformizar os procedimentos diante das alterações trazidas pela reforma tributária.
As empresas que utilizam sistemas próprios integrados via WebService deverão adequar o leiaute de transmissão conforme a documentação técnica publicada pelo Governo Federal em https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/.
“Essa mudança exige atenção dos prestadores de serviços e dos profissionais da contabilidade, que precisam se adequar ao novo sistema e verificar os procedimentos necessários para continuar emitindo as notas fiscais corretamente.”
A Prefeitura orienta que os prestadores de serviços consultem seus contadores para esclarecer dúvidas e definirem as providências necessárias à adaptação ao novo emissor.
Também é possível obter informações diretamente com o Departamento de Receita e Cadastro Técnico Urbano do município.
Para esclarecimentos sobre a transição, os canais de atendimento são telefone (45) 3541-1184 e WhatsApp (45) 3541-8601.
O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 15h30.
O site oficial da Prefeitura é www.stitaipu.pr.gov.br.
O acesso ao Emissor Nacional da NFS-e pode ser feito em www.nfse.gov.br/EmissorNacional.
Fonte: Prefeitura de Santa Terezinha de Itaipu
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