A partir de janeiro de 2026, o novo layout nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passa a ser obrigatório em todos os municípios brasileiros, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025.
Em Santa Terezinha de Itaipu (PR), a administração municipal confirmou que continuará utilizando seu emissor próprio de NFS-e, que já está em processo de adequação ao Padrão Nacional estabelecido pelo Comitê Gestor Nacional da NFS-e (CGNFS-e).
O município destacou que a solução local já segue as diretrizes exigidas e está alinhada ao modelo do Ambiente Nacional, contemplando:
- XML idêntico ao utilizado no Ambiente Nacional;
- Objetos JSON de envio e retorno compatíveis com o Emissor Nacional;
- Implementação dos campos de IBS e CBS, que serão obrigatórios a partir de 01/01/2026;
- Arquitetura de comunicação estruturada segundo o padrão oficial.
Empresas com sistemas próprios já podem realizar testes
As empresas que utilizam webservice ou sistemas integrados podem iniciar os testes de comunicação no ambiente disponibilizado pela Governança Brasil.
O ambiente de homologação permite validar a integração com antecedência, garantindo que os sistemas locais estejam aderentes ao novo leiaute antes da entrada em produção.
Segundo o secretário da Fazenda, Jerry Pinheiro, “é importante que as empresas prestadoras de serviços, que utilizam sistema próprio de emissão de NFS-e, realizem, com antecedência, as adequações necessárias”.
Os prestadores devem acompanhar as especificações técnicas do Leiaute Nacional e as comunicações oficiais da Governança Brasil para assegurar uma transição sem interrupções.
Em caso de dúvidas, o Departamento de Receita e Cadastro Técnico Urbano permanece disponível para orientações.
Fonte: Prefeitura de Santa Terezinha de Itaipu
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