Santa Maria (RS) inicia transição do ISSQN para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

A Prefeitura de Santa Maria deu início ao processo de transição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em conformidade com a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta o novo sistema tributário nacional.

A medida faz parte da implementação da Reforma Tributária, que promete simplificar o sistema de tributos sobre o consumo e trazer mais transparência e equilíbrio fiscal entre estados e municípios.

Um novo ciclo de modernização fiscal

De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, o IBS será um imposto compartilhado entre as esferas estadual e municipal, substituindo gradualmente o ISSQN.

A transição marca o início de um novo ciclo de modernização e justiça tributária, com o objetivo — segundo o governo — de aprimorar a arrecadação e criar um ambiente mais favorável ao investimento local.

Empresas e profissionais prestadores de serviços devem começar a adequar seus sistemas contábeis e tecnológicos para o novo regime, evitando inconsistências que possam impactar o cumprimento das obrigações fiscais.

Principais mudanças para o contribuinte

As transformações trazidas pelo IBS vão além da troca de sigla. O modelo de tributação passa a ser no destino da operação (local do consumo ou da prestação), e não mais na origem (local do prestador). Confira as mudanças mais relevantes:

• Padrão Nacional de Notas Fiscais: todos os municípios deverão seguir o novo formato nacional de emissão de notas fiscais eletrônicas. Santa Maria manterá seu emissor próprio, mas integrado ao ambiente nacional.
• Transparência Contábil: o imposto será cobrado “por fora” do valor do serviço, tornando a composição do preço mais clara e simplificando a escrituração.
• Split Payment: o recolhimento do tributo será feito automaticamente no momento do pagamento, garantindo o repasse direto aos cofres públicos.
• Não Cumulatividade Plena: será permitido o crédito do imposto pago nas operações anteriores, reduzindo o efeito cascata e favorecendo a competitividade das empresas.

Ações da Prefeitura para a transição

Para garantir uma implementação segura e eficiente, a Prefeitura de Santa Maria está atuando em quatro frentes estratégicas:

• Aprimoramento do Cadastro: atualização e cruzamento de dados do Cadastro de Prestadores de Serviços para assegurar a correta alocação das receitas no município.
• Fortalecimento da Fiscalização: intensificação das ações de controle e monitoramento para reduzir inconsistências nas declarações.
• Integração de Sistemas: adequação dos sistemas municipais ao ambiente nacional do IBS.
• Programas de Orientação: realização de campanhas educativas e ações de autorregularização para auxiliar os contribuintes na adaptação.

Cronograma de implantação

A substituição do ISSQN pelo IBS ocorrerá de forma gradual, conforme o cronograma definido pelo Governo Federal:

• 2026: fase de calibragem, com alíquota simbólica.
• 2027: início oficial da cobrança do IBS.
• 2029 a 2032: período de transição progressiva entre o ISSQN e o IBS.
• 2033: o IBS entra plenamente em vigor em todo o país.

Com essa transição, Santa Maria se antecipa à nova realidade tributária, reforçando o compromisso com a modernização da gestão fiscal e a sustentabilidade das finanças públicas municipais.

Fonte: https://www.santamaria.rs.gov.br/noticias/30026-santa-maria-inicia-transicao-do-issqn-para-o-novo-imposto-sobre-bens-e-servicos