A Prefeitura de Santa Cruz do Sul (RS) publicou decreto municipal que determina a adoção obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no padrão nacional para prestadores de serviços.
A exigência passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026 e alcança pessoas jurídicas, incluindo optantes pelo Simples Nacional e MEI.
A medida foi oficializada por meio do decreto municipal nº 12.656, publicado em dezembro, e altera a forma de emissão das notas fiscais de serviços no município.
Com a mudança, os contribuintes deverão utilizar exclusivamente o Emissor Nacional da NFS-e.
O decreto também estabelece que os prestadores que optarem por iniciar a emissão pelo Emissor Nacional antes de 1º de janeiro de 2026 não poderão mais utilizar o sistema municipal para emissão de NFS-e.
Segundo a Secretaria da Fazenda, a regra busca alinhar o município ao padrão nacional adotado no país para a emissão de notas fiscais de serviços.
De acordo com o secretário de Fazenda, Bruno Faller, a emissão da NFS-e Nacional é facultativa para profissionais autônomos.
Nesses casos, se o prestador ainda não estiver autorizado a utilizar o Emissor Nacional, será necessário solicitar autorização junto ao Departamento de Administração Tributária do município.
O pedido deve ser feito por e-mail, diretamente à Secretaria da Fazenda municipal.
A NFS-e Nacional é um documento fiscal emitido com base nas informações declaradas pelo próprio prestador de serviços.
Seu objetivo é registrar formalmente as operações de prestação de serviços sujeitas à incidência do ISSQN.
Para esclarecimento de dúvidas, a Prefeitura disponibiliza atendimento telefônico pela Secretaria da Fazenda.
Fonte: Prefeitura de Santa Cruz do Sul
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