O estado de Santa Catarina anunciou recentemente que alcançou 100% de adesão dos municípios ao Ambiente Nacional de Dados da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
Com a formalização do convênio pelo município de Alfredo Wagner no início de dezembro de 2025, todos os 295 municípios catarinenses agora fazem parte do sistema nacional.
Esse avanço, no entanto, deve ser interpretado sob a ótica institucional e normativa, e não como sinônimo de plena operação técnica em todos os municípios.
A assinatura do convênio representa o aceite formal das regras do padrão nacional da NFS-e, mas não implica, automaticamente, que os sistemas municipais já estejam integrados, parametrizados ou em produção no ambiente nacional.
Na prática, a adesão ocorre em etapas…
Primeiro, o município formaliza juridicamente sua participação no Ambiente Nacional de Dados.
Em seguida, inicia-se um processo técnico que envolve ajustes de sistemas, definição de regras tributárias locais, testes de comunicação e validação junto à base nacional.
Somente após a conclusão dessas etapas é que o município passa a operar efetivamente como emissor nacional da NFS-e.
Entretanto, ao analisar a planilha oficial de monitoramento do governo, observa-se que muitos municípios ainda apresentam campos marcados como “Não” em itens como “Aderente ao Emissor Nacional” ou “Ativo na Base”.
Essa aparente contradição ocorre porque existe uma diferença fundamental entre a adesão jurídica e a implementação técnica operacional.
A adesão jurídica significa que a prefeitura assinou o termo oficial e manifestou o compromisso de integrar o padrão nacional.
Já o status de “Ativo” ou “Parametrizado” na planilha oficial indica que o sistema da prefeitura já concluiu as etapas de configuração tecnológica e envio de regras tributárias para o servidor nacional.
Muitos municípios catarinenses possuem sistemas próprios consolidados, o que exige um processo de integração mais complexo para garantir que não haja interrupção na arrecadação de ISS.
Portanto, embora o estado tenha alcançado o marco simbólico de 100% de adesão em papel, a realidade técnica ainda é de transição e ajustes de infraestrutura.
Este movimento é estratégico para a preparação rumo à Reforma Tributária e à implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) prevista para os próximos anos.
O objetivo central é a padronização de dados para reduzir inconsistências fiscais e simplificar o ambiente de negócios para micro e pequenas empresas.
O diretor técnico do Sebrae/SC, Fabio Búrigo Zanuzzi, destacou:
“O trabalho de orientação técnica e a mobilização junto às prefeituras foi decisivo para que alcançássemos essa marca de 100%”.
Para as empresas que não são MEI, o impacto imediato depende do cronograma individual de cada prefeitura para ativar o emissor nacional.
É essencial que gestores e contadores acompanhem não apenas a adesão, mas a efetiva parametrização de seus municípios para evitar problemas na emissão de documentos fiscais.
A Sala de Integração sobre Reforma Tributária em Santa Catarina continua atuando para transformar esses compromissos jurídicos em funcionalidade técnica plena.
A expectativa é que, ao longo de 2026, a maioria dos municípios que hoje constam como inativos na planilha oficial concluam suas integrações tecnológicas.
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