A Prefeitura de Rondonópolis (MT) confirmou que deixará de utilizar o sistema municipal de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A emissão passará a ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional da Receita Federal, e o município já está preparado para a transição.
Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, a mudança segue diretrizes nacionais de padronização e simplificação dos processos fiscais.
A secretária de Fazenda, Rane Curto, reforça que “a migração é obrigatória e segue um cronograma definido”, visando alinhar o município ao modelo nacional da NFS-e.
A transição será feita por etapas, conforme o cronograma oficial:
Pessoas jurídicas que recolhem ISSQN em regime Fixo Anual e sociedades de profissionais optantes pelo Simples Nacional passam a emitir pelo sistema nacional a partir de 1 de dezembro de 2025.
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que recolhem o ISSQN via DAS passam a ser obrigadas a partir de 15 de dezembro de 2025.
As demais pessoas jurídicas estabelecidas em Rondonópolis (MT) que emitem NFS-e deverão migrar até 1 de janeiro de 2026.
Após cada data, o emissor municipal deixará de permitir a emissão de novas notas, sendo gradualmente desativado até a migração completa para o ambiente nacional.
Para ajudar contribuintes, contadores e empresas no processo, a Prefeitura disponibilizou em seu portal oficial uma página dedicada ao tema, com manuais, orientações técnicas, layouts, esquemas e contatos de suporte.
MEIs já utilizam o emissor nacional desde setembro de 2023, portanto não são afetados por essa mudança.
Também foi liberado um ambiente de produção restrita (homologação), permitindo que profissionais testem a emissão antes da obrigatoriedade. De acordo com a secretária, “o ambiente de testes está disponível para que todos possam se preparar para o novo sistema”.
A Secretaria Municipal de Fazenda informa ainda que está à disposição para tirar dúvidas e orientar contribuintes durante toda a transição.
Fonte: Prefeitura de Rondonópolis (Gcom – Gabinete de Comunicação Social)
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