A Prefeitura de Rio das Ostras (RJ) disponibilizou um treinamento online sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), já adaptada ao padrão nacional definido pela Reforma Tributária.
O treinamento foi promovido pela Secretaria de Fazenda e teve como foco orientar usuários sobre as mudanças nos layouts e nos campos de emissão, especialmente para quem utiliza o sistema por lote ou Webservice.
Segundo o governo, a nova versão do sistema, identificada como 2.03, traz aprimoramentos voltados à transparência e à simplificação das obrigações fiscais, além de novas opções para a tributação do ISS e para a identificação de serviços exportados.
Todas as informações geradas pelas notas fiscais agora serão enviadas automaticamente para o Ambiente de Dados Nacional.
Reforma Tributária e NFS-e nacional
A atualização do sistema municipal ocorre em consonância com as mudanças estabelecidas pela Reforma Tributária, implementada pela Emenda Constitucional nº 132 e pela Lei Complementar nº 214.
Uma das principais transformações é a criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será administrado por estados e municípios — substituindo gradualmente o ISS.
Com essas mudanças, a arrecadação — em tese — passará a incidir no local de consumo, o que tende a fortalecer a economia local e gerar mais desenvolvimento para os municípios.
Fonte: https://www.riodasostras.rj.gov.br/fazenda-disponibiliza-treinamento-online-sobre-nfs-e/
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