A adoção do Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será obrigatória para todos os municípios brasileiros a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme a Lei Complementar nº 214/2025.
Isso significa que qualquer prefeitura que não estiver integrada ao ambiente nacional deixará de receber transferências voluntárias da União.
Em Rio Branco (AC), a migração já está em fase final, e o município optou por aderir diretamente ao emissor nacional disponibilizado pela Receita Federal.
Segundo Josué Alexandre, diretor de Administração Tributária do município, o sistema atual será totalmente descontinuado e todas as emissões — tanto de Pessoa Jurídica quanto de Pessoa Física — passarão a ocorrer exclusivamente na plataforma nacional.
“Passaremos a emitir as notas fiscais dos nossos contribuintes, prestadores de serviço, pelo ambiente nacional. Será utilizada uma nova plataforma para a emissão dessas notas”, explicou o diretor.
A mudança atende às exigências da Reforma Tributária, que tornou obrigatória a integração de todos os municípios ao padrão unificado, seja utilizando o emissor nacional ou transmitindo todas as notas ao ambiente da Receita Federal.
A prefeitura de Rio Branco escolheu a primeira opção.
A NFS-e Nacional traz um modelo único para todo o país, substituindo os diferentes formatos antes definidos por cada legislação municipal.
Com ela, o contribuinte terá acesso simplificado ao sistema, podendo entrar com CPF, Certificado Digital ou conta GovBR.
Quem antes precisava ir presencialmente ao CAC para emitir notas como pessoa física poderá fazer tudo on-line.
O município também terá integração automática das informações.
“Essa nota é integrada ao sistema do município. Então, já temos acesso a ela aqui, assim como às informações sobre recolhimento do imposto e aos valores que cada empresa precisa recolher mensalmente”, afirmou Alexandre.
Para empresas, especialmente aquelas com filiais em várias cidades, a padronização reduz diferenças de regras, layouts e validações, eliminando parte da complexidade que hoje caracteriza o ambiente de prestação de serviços no Brasil.
O sistema nacional também oferece módulos de administração, cadastro de contribuintes e recursos para facilitar o controle fiscal pelos municípios, sem custo adicional para utilização.
Com a unificação, a NFS-e passa a ter papel central na definição do local de incidência do imposto, na geração de créditos e na distribuição da arrecadação entre os entes federativos.
Fonte: Secom Rio Branco
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