A Prefeitura de Ribeirão Preto (SP), por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, passou a disponibilizar as guias de pagamento do ISS e das taxas municipais exclusivamente em formato eletrônico.
Desde o início do ano, as guias deixaram de ser emitidas e enviadas em papel aos contribuintes.
A mudança foi publicada no Diário Oficial do Município.
Os contribuintes podem acessar e emitir suas guias diretamente pelo portal oficial da Prefeitura.
Também estão disponíveis alternativas eletrônicas como o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e o Débito Direto Autorizado (DDA) oferecido por instituições financeiras.
O atendimento presencial segue disponível para situações específicas, inclusive no Poupatempo, para quem necessitar de suporte no uso das ferramentas digitais.
“A iniciativa tem como objetivo ampliar a eficiência administrativa, reduzir custos operacionais, promover a sustentabilidade ambiental e garantir maior segurança no acesso às informações fiscais.”
A Prefeitura formalizou, ainda, o encerramento do regime de estimativa do ISS.
A alteração segue as diretrizes da Reforma Tributária Nacional e transfere automaticamente os contribuintes antes enquadrados nesse regime para o modelo de apuração normal.
Com a mudança, esses contribuintes passam a declarar mensalmente suas receitas, emitir notas fiscais e recolher o imposto com base no faturamento efetivamente realizado.
Ofício Especial nº 41/2025, publicado no Diário Oficial do Município nº 12.308, de 23 de dezembro de 2025, trata do encerramento do regime especial de estimativa do ISS.
Ofício nº 43/2025 – DTM, de 22 de dezembro de 2025, comunicou a implantação do carnê eletrônico e a emissão exclusivamente digital das guias.
A Secretaria Municipal da Fazenda disponibiliza orientações técnicas e canais de atendimento no site oficial da Prefeitura para auxiliar os contribuintes durante a transição.
Contribuintes com dúvidas devem consultar o portal da Prefeitura ou procurar o atendimento presencial no Poupatempo.
Fonte: Prefeitura de Ribeirão Preto
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