A posse dos 81 representantes municipais no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), realizada na segunda-feira (9), marca o início de uma nova fase na implementação da reforma tributária do consumo.
A cerimônia ocorreu de forma virtual e reuniu prefeitos, dirigentes municipalistas, secretários estaduais da Fazenda e técnicos, consolidando o modelo de governança interfederativa previsto na Lei Complementar nº 227/2026.
Com a entrada formal dos municípios no Comitê Gestor, o IBS avança da etapa legislativa para a estruturação operacional do órgão que será responsável por coordenar a administração do novo tributo.
Composição do Conselho Superior
De acordo com as regras estabelecidas no Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, o Conselho Superior do CGIBS é composto por 54 membros titulares.
São 27 representantes indicados pelos estados e pelo Distrito Federal e 27 representantes indicados pelos municípios.
No caso dos estados, os governadores indicaram seus secretários de Fazenda em maio de 2025.
Já os representantes municipais foram indicados, em caráter excepcional para a instalação do Comitê, pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), conforme formalizado pela Lei Complementar nº 227, sancionada em 13 de janeiro de 2026.
O Comitê Gestor provisório terá vigência até 31 de março de 2027, período que antecede a primeira eleição formal dos representantes municipais.
A lista completa dos titulares e suplentes do CGIBS pode ser acessada neste link:
Baixar lista dos titulares e suplentes do CGIBS
Função do Comitê Gestor do IBS
O CGIBS será responsável pela coordenação nacional do IBS, tributo que substituirá o ICMS e o ISS dentro do novo modelo de tributação sobre o consumo.
Entre as atribuições estão a regulamentação operacional, a administração da arrecadação e a distribuição das receitas entre estados, Distrito Federal e municípios.
Durante a solenidade, o presidente do Comitê Gestor, Flávio César, destacou que o momento representa a consolidação prática do novo sistema.
“A coordenação deixa de ser apenas um ideal e se converte em dever e prática cotidiana. Estamos erguendo os pilares de uma entidade pública inédita, que será o coração do novo sistema tributário, com governança interfederativa e respeito à autonomia dos entes subnacionais.”
Segundo ele, nos próximos dias será divulgado o calendário das primeiras reuniões do Conselho, que deverão ocorrer de forma virtual e presencial.
Transição e cooperação federativa
O IBS entra agora na fase de organização institucional, considerada estratégica para garantir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência durante o período de transição.
Representantes da CNM e da FNP reforçaram que os conselheiros assumem a responsabilidade de representar os 5.569 municípios brasileiros nas decisões que envolvem a gestão do novo imposto.
“Hoje não é apenas a posse dos novos conselheiros, mas o começo de como o Brasil vai administrar seus tributos. A CNM reafirma seu compromisso de apoiar esse processo a partir de uma transição eficiente, transparente e justa”, afirmou Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.
O prefeito de Porto Alegre (RS), Sebastião Melo, presidente da FNP, também defendeu que as decisões do Comitê sejam orientadas pelo interesse público e pela construção de consensos entre os entes federativos.
Com a estrutura do Conselho Superior formada, o CGIBS passa a organizar suas próximas etapas operacionais, que serão determinantes para a implantação do IBS e para os ajustes técnicos necessários à transição do modelo atual para o novo sistema tributário.
Fonte: Comsefaz
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