A Reforma Tributária promove uma ampla reorganização da forma como bens e serviços são tributados no Brasil.
As mudanças foram instituídas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentadas pela Lei Complementar nº 214/2025.
O objetivo central é simplificar regras, reduzir distorções e tornar o sistema mais previsível para contribuintes e administrações públicas.
No novo modelo, cinco tributos atuais — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — serão substituídos por dois impostos.
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ficará sob gestão estadual e municipal.
Já a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será de competência federal.
O desenho segue a lógica do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com tributação não cumulativa, incidência no destino e possibilidade ampla de aproveitamento de créditos.
De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda de, a mudança tende a trazer mais clareza para quem apura e paga tributos no dia a dia.
“Ao substituir vários tributos por dois, o contribuinte passa a lidar com regras mais claras e previsíveis, o que melhora o ambiente de negócios e a segurança jurídica”, explica Carlos Augusto, auditor fiscal e diretor do Departamento de Tributos Mobiliários.
Transição gradual e fase de testes em 2026
A implantação da Reforma Tributária será feita de forma progressiva.
O ano de 2026 marca o início da fase de transição.
Nesse período, IBS e CBS deverão ser destacados nos documentos fiscais, mas não haverá recolhimento financeiro, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas corretamente.
Essa diretriz está prevista no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, que define o período como educativo e de adaptação.
O objetivo é permitir que empresas, contadores e entes públicos ajustem sistemas e rotinas com mais segurança.
Impactos nos documentos fiscais eletrônicos
A partir de 1º de janeiro de 2026, documentos fiscais eletrônicos passarão a trazer campos específicos para IBS e CBS.
Isso inclui NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, entre outros modelos utilizados atualmente.
O destaque dos novos tributos será obrigatório mesmo durante o período de testes.
Apesar disso, a legislação garante que os valores informados não precisarão ser recolhidos ao longo de 2026.
Também está prevista a suspensão de penalidades relacionadas exclusivamente às novas exigências, até que a regulamentação infralegal esteja completamente definida.
Preparação e modernização da gestão municipal
A Reforma Tributária também exige mudanças na estrutura administrativa e nos sistemas de informação.
Segundo a, o processo envolve integração de dados, digitalização de procedimentos e reorganização das obrigações acessórias.
Como parte desse preparo, foi criada uma área específica sobre Reforma Tributária no Portal do Contribuinte.
O espaço reúne materiais explicativos, orientações práticas e atualizações normativas relacionadas ao IBS e ao CBS.
“A reforma tributária representa não apenas uma mudança na forma de tributar, mas também um avanço na modernização da gestão pública”, destacou o secretário municipal da Fazenda, Sidney Thiago.
A Secretaria informa que seguirá acompanhando todas as etapas da implementação.
O foco, segundo o órgão, é oferecer orientação técnica, transparência e previsibilidade aos contribuintes durante todo o período de transição.
Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda de Aracaju
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