O Governo Federal publicou novas versões do Anexo VI com os leiautes da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) ajustados para a transição ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A atualização contempla a Versão V1.02.00 do Anexo VI – Leiautes RN_RTC_IBSCBS e a Versão 1.01.02, ambas já disponíveis no portal oficial.
As versões revisadas trazem a estrutura técnica que servirá de base para a emissão da NFS-e no modelo exigido pela Reforma Tributária, que entrará em aplicação de forma gradual nos próximos anos.
Entre as principais modificações destacam-se:
Uma alteração na regra de negócio relacionada à validação do campo referente ao valor da base de cálculo.
A inclusão do campo vCalcDedRedIBSCBS, destinado ao preenchimento do valor de deduções ou reduções aplicáveis ao IBS e à CBS.
Esse novo campo será essencial para que contribuintes informem corretamente situações em que haja abatimentos previstos na legislação, garantindo consistência no cálculo dos novos tributos.
As atualizações fazem parte do processo de adaptação dos documentos fiscais eletrônicos ao novo modelo tributário, permitindo que emissores e sistemas de gestão iniciem testes, homologações e ajustes técnicos prévios às fases obrigatórias.
Fonte: Governo Federal
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